Documento legal
Termo de Responsabilidade
Última atualização: 10 de agosto de 2026
Este Termo complementa os Termos de Uso e esclarece os limites de responsabilidade entre o CTPlay e o Usuário no que diz respeito à utilização da Plataforma.
1. Natureza da Plataforma CTPlay
O CTPlay é um sistema próprio, original e independente, desenvolvido pela nossa equipe para intermediar a contratação e a entrega automatizada de credenciais de acesso destinadas a aplicativos de terceiros compatíveis, escolhidos e instalados pelo próprio Usuário em seu dispositivo.
Marcas, aplicativos e serviços de terceiros pertencem a seus respectivos titulares. Salvo quando expressamente informado e documentado, não há afiliação, patrocínio ou endosso por esses titulares.
A CTPlay deve manter autorização ou base jurídica para os acessos que comercializa. Este Termo não transfere ao Usuário a responsabilidade por eventual falta de licença do fornecedor e não limita direitos obrigatórios previstos na legislação do consumidor.
2. Responsabilidades do Usuário
- Possuir conexão de internet adequada e dispositivo compatível;
- Instalar e configurar os aplicativos seguindo as orientações fornecidas;
- Manter suas credenciais em sigilo absoluto, sem compartilhamento com terceiros;
- Utilizar o Serviço para fins exclusivamente pessoais, não comerciais;
- Cumprir as leis locais do país onde reside ou de onde acessa o Serviço, sendo o único responsável pelo conteúdo que decide reproduzir em seus dispositivos.
3. Limitação de Responsabilidade
O CTPlay não se responsabiliza, na máxima extensão permitida em lei, por:
- Indisponibilidades causadas por falhas de internet do Usuário, provedor local, operadora ou eventos de força maior;
- Incompatibilidades decorrentes de atualizações de sistema operacional, firmware ou de aplicativos de terceiros;
- Conteúdo, qualidade, disponibilidade, grade, legendas, dublagem, classificação ou alterações realizadas pelos aplicativos de terceiros — itens que estão fora do controle do CTPlay;
- Bloqueios ou restrições impostos por provedores de internet, operadoras, fabricantes de dispositivos ou autoridades locais;
- Uso indevido das credenciais por terceiros em caso de compartilhamento, perda ou vazamento ocasionado por descuido do Usuário;
4. Suporte Técnico
O suporte oferecido limita-se à ativação da assinatura, instruções de instalação dos aplicativos recomendados e reposição de credenciais quando aplicável. Não realizamos suporte a sistemas operacionais, redes domésticas, configuração de roteador ou hardware do Usuário.
5. Reembolso e Cancelamento
O cancelamento futuro encerra a renovação automática conforme as condições exibidas na contratação. O direito de arrependimento e as demais hipóteses de reembolso ou restituição previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras normas aplicáveis permanecem preservados.
6. Aceite
Ao contratar a assinatura, o Usuário declara estar ciente e de acordo com este Termo de Responsabilidade, com a Política de Privacidade e com os Termos de Uso do CTPlay, reconhecendo a Plataforma como sistema próprio, original e independente.